Termos e condições

Termos e condições

1. INTRODUÇÃO

QUICK RESPONSE LDA., que actua sob a marca ONDIGENA é uma empresa portuguesa, registada com o no 1084/20010313 na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Esposende, com sede na Rua Dr.  Mário Viana nº 2 – 4740-266, Esposende. O nosso NIF é o PT 505 355 418. Capital social de 5.000€.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre a ONDIGENA e utilizador. Estes termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da ONDIGENA relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link (Serviços ONDIGENA). Estes termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda. Se não concordar com estes termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.

3. USO DO SITE

O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer actividade que atente a lei, moral e bons costumes ou direitos de terceiros. Ao efectuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

4. ENCOMENDAS

Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela ONDIGENA, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

5. RECUSA DE ENCOMENDA

A ONDIGENA não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (Consultar Devoluções e Reembolsos).

7. ENTREGA

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis, a ONDIGENA fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador no prazo enunciado. Se, por qualquer motivo, a ONDIGENA não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. Para efeitos dos presentes termos, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

8. PREÇO E PAGAMENTO

Os preços indicados neste website têm IVA incluído à taxa legal (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final. Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que a ONDIGENA procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a ONDIGENA verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago. A ONDIGENA não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio. Poderá consultar as formas de pagamento disponíveis em “Métodos de Pagamento”.

9. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente a ONDIGENA via formulário eletrónico, informando do estado do produto e respectivos defeitos. A ONDIGENA procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. A análise do produto com defeito e respectivo reembolso (se aplicável) terá lugar o mais cedo possível, dentro do prazo legalmente estabelecido de 30 dias. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto. Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ONDIGENA respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objectivo de executar a sua ordem e melhorar a sua experiência no nosso website. – Política Privacidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade da ONDIGENA ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela ONDIGENA ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

12. COMUNICAÇÕES

Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e a ONDIGENA seja de forma eletrónica. A ONDIGENA contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ONDIGENA lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei. Todas as comunicações do utilizador para a ONDIGENA devem ser enviadas através de formulário eletrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 10, a ONDIGENA poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda. Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

13. RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador. A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando a ONDIGENA tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar. A responsabilidade da ONDIGENA relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição. Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor: Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua; Por fraude ou informação errónea fraudulenta; Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal. Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, a ONDIGENA, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de: perda de negócio; perda de rendimentos ou de proveitos; perda de resultados ou de contratos; lucros cessantes; perda de dados; de tempo de gestão e de horas de actividade. Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, a ONDIGENA não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário. Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizadas nos seus precisos termos (“as is”) e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo. Com a máxima amplitude permitida por lei, a ONDIGENA não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores. Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.

14. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A ONDIGENA não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

– Greves, lock-outs e outras acções laborais

– Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.

– Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.

– Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.

– Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

– Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.

– Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da ONDIGENA em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração. A ONDIGENA fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

15. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato entre a ONDIGENA e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários. O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito. A ONDIGENA pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela ONDIGENA ao utilizador de forma expressa ou implícita.

16. RENÚNCIA

Se a ONDIGENA, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações. A renúncia da ONDIGENA ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior. A renúncia da ONDIGENA a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

17. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

18. ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

19. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO PELO VENDEDOR/ LEI E FORO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa.

Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.

O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225

Porto

www.cicap.pt.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019

Guimarães

www.triave.pt.

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900 – 394 Viana do Castelo . www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.

O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

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